Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 10/07/2017
Tema(s): Ação declaratória Redesignação de sexo Retificação do registro civil
Data de Publicação: 03/04/2017
Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante
Data de Publicação: 18/11/2009